COMPARE REGIMES

REGIME
ZONA FRANCA PORTO / AEROPORTO  LIVRE DEPOSITO FISCAL EXTRAPORTUÁRIO
Normativa Aplicável

Lei 15.921 de 17/12/1987:
Lei de Zonas Francas.
Decretos Regulamentares:  454/988 de 08/07/1988 e 920/988 de 30/12/1988.

Lei 19.276 de 19/09/2014  – Código Aduaneiro da República Oriental do Uruguai

Lei 19.566 de 08/12/2017: Modificação da Lei 15.921 (Lei de Zonas Francas). Decreto Regulamentar: 309/018 de 27/09/2018.

Lei 16.246 de 08/04/1992:
Lei de Portos.

Dec. 412/992 de 01/09/1992:
Regluamenta Lei de Portos.

Dec. 455/994 de 06/10/1994:
Regulamento de Portos Livres.

Dec. 409/008 de 21/08/2008 –   Projeto de Regulamento Aplicável ao Regime de Porto Livre no Aeroporto Internacional de Carrasco.

Lei 19.276 – Código Aduaneiro da República Oriental do Uruguai.

Dec. 216/006 de 10/07/2006:
Regulação dos Depósitos Aduaneiros Particulares. Regime de suas Mercadorias.

Lei 19.276 – Código Aduaneiro da República Oriental do Uruguai.

Atividades / Modalidades Permitidas Dentro das zonas francas podem se realizar as seguintes atividades:
(1) Comerciais.
(2) Industriais.
(3) Serviços.

Como regra geral, os usuários da zona franca não poderão realizar atividades industriais, comerciais e de serviços fora das zonas francas. Existem algumas exceções a esta regra.

Dentro do porto ou do aeroporto, os depósitos podem  empregar as seguintes modalidades:
(1) Armazenamento.
(2) Comerciais.
(3) Reparação e manutenção
(4) Transitórios para exposições ou atividades similares.
(5) Logístico.
O regime de depósito aduaneiro pode apresentar as seguintes modalidades:
(1) Armazenamento.
(2) Comerciais.
(3) Reparação e manutenção
(4) Transitórios para exposições ou atividades similares.
(5) Logística.
Tributação

Usuários econtram-se isentos de todo tributo nacional criado ou a se criar.

Durante sua permanência no recitno aduaneiro portuário as mercadorias estarão isentas de tributos e sobretraxas aplicáveis a importação ou em ocasião dela mesma.

Durante sua permanência no depósito aduaneiro as mercadorias estão isentas de tributos