Por disposição legal, o investimento no Uruguai é declarado de interesse nacional. Os investidores estrangeiros usufruem dos mesmos incentivos que os investidores locais, sem discriminação fiscal ou restrições à transferência de lucros para o estrangeiro. Existem incentivos gerais e automáticos para investimentos.

O regime de promoção de investimentos está enquadrado na Lei 16.906, na qual é declarado de interesse nacional a promoção e proteção de investimentos realizados no território por investidores nacionais e estrangeiros.

A regulamentação correspondente ao regime foi desenvolvida e melhorada nos últimos anos, resultando na sua atual ordenação através do Decreto 092/998 de 21 de abril de 1998, Decreto 455/007 de 26 de novembro de 2007, Decreto 002/2012 de 9 de janeiro de 2012, Decreto 299/015 de 9 de novembro de 2015, Decreto 143/018 de 22 de maio de 2018 e Decreto 268/020 de 7 de outubro de 2020.

Estas ferramentas oferecem uma diferenciação de dois grupos de incentivos fiscais: os de ordem geral e os específicos.

INCENTIVOS DE ORDEM GERAL

BENEFICIÁRIOS

Os beneficiários desses incentivos fiscais são todos os contribuintes do Imposto de Renda das Atividades Econômicas (IRAE) e do Imposto sobre a Alienação de Bens Agropecuários (IMEBA), que realizem atividades industriais ou agropecuárias e as cooperativas.

Exclui-se expressamente a indústria tabaqueira, em virtude da tendência mundial de políticas antitabaco.

BENEFÍCIOS

Para esses sujeitos, a Lei de Investimentos estabelece a concessão automática de diversos benefícios para a aquisição dos seguintes bens:

• Bens móveis destinados diretamente ao ciclo produtivo (máquinas industriais, instalações industriais, maquinário agrícola e veículos utilitários descritos no Decreto N° 59/998 de 4 de março de 1998).
• Equipamentos para processamento eletrônico de dados e bens móveis necessários para o funcionamento integral destes. Exclui-se o software.

Os benefícios automáticos são os seguintes:

• Isenção do Imposto sobre o Patrimônio (IP) para os bens referidos, os quais são considerados como ativo tributado para efeitos da dedução de passivos para o cálculo do imposto.
• Isenção do IP para os reprodutores machos e fêmeas, bovinos e ovinos, e o gado leiteiro, que cumpram o estabelecido no decreto N° 59/998. – Isenção do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) na importação e devolução do IVA incluído nas aquisições no mercado interno desses bens.
• Isenção do Imposto Específico Interno (IMESI) na importação dos bens referidos.

Por outro lado, o Poder Executivo está autorizado a conceder alguns benefícios fiscais para bens intangíveis, tais como: marcas, patentes, modelos industriais, privilégios, direitos autorais, aviamentos, nomes comerciais e concessões outorgadas para prospecção, cultivo, extração ou exploração de recursos naturais, outros bens, procedimentos, invenções ou criações que incorporem inovação tecnológica e impliquem transferência de tecnologia:

• A isenção do IP para as melhorias fixas, bens intangíveis e outros bens. Estes bens são considerados como ativo tributado para efeitos da dedução de passivos.
• Um regime de depreciação acelerada para efeitos do IRAE e IP, para os bens móveis destinados diretamente ao ciclo produtivo, equipamentos para processamento eletrônico de dados e para os bens intangíveis já mencionados.
• A redução de até três pontos percentuais na alíquota de contribuições patronais para contribuições especiais de seguridade social; para empresas da indústria de transformação.

BENEFICIÁRIOS

Empresas de qualquer setor de atividade que sejam contribuintes do IRAE e possuam rendimentos tributáveis por esse imposto, e cooperativas cujos projetos de investimento sejam declarados promovidos pelo Poder Executivo.

CLASSIFICAÇÃO DE PROJETOS

Os investimentos compreendidos na seguinte definição se qualificariam como investimentos elegíveis:

• Bens corporais, móveis destinados diretamente à atividade da empresa, desde que tenham um valor mínimo individual de 500 UI (Quinhentas Unidades Indexadas), excluindo veículos não utilitários e bens móveis destinados a residência.
  ou Construção de bens imóveis ou melhorias fixas em imóveis próprios ou de terceiros cujo contrato conte com um prazo remanescente mínimo de 3 anos (excluindo as destinadas a residência).
  ou Mudas e os custos de implementação de árvores e arbustos frutíferos perenes.
• Veículos de passageiros elétricos destinados diretamente à atividade da empresa, cuja motorização deve ser exclusivamente elétrica, desde que se refiram a projetos de investimento apresentados entre 07/10/2020 e 31/08/2023 e cumpram determinados requisitos estabelecidos nos critérios de funcionamento da Comissão de Aplicação (COMAP).

Os investimentos computáveis para a obtenção dos benefícios serão os executados a partir do início do exercício de apresentação do pedido de declaração promocional, ou nos 6 meses anteriores ao primeiro dia do mês de apresentação do pedido mencionado e por até 10 exercícios.

BENEFÍCIOS

Os benefícios aos quais poderão aderir as empresas cujos investimentos sejam promovidos pelo Poder Executivo (PE) são os detalhados a seguir.
IP: ou Bens móveis de ativo fixo: isenção do IP sobre bens móveis de ativo fixo que não possam ser isentos sob a proteção de outros benefícios. O prazo da isenção é por toda a vida útil desses bens.
ou Obras civis: isenção do IP sobre obras civis por até 8 anos se o projeto estiver localizado em Montevidéu e dez anos se estiver radicado no Interior do país.

• IRAE: ou Isenção do IRAE por um valor e prazo máximo que resultará da aplicação da matriz de indicadores.

A percentagem de isenção concedida, tendo em conta a aplicação da matriz geral de indicadores, será no mínimo de 30%, podendo chegar a isentar 100% do valor efetivamente investido, considerando que em cada exercício pode ser isento o valor menor que resulte da comparação entre: a percentagem de isenção concedida, o valor efetivamente investido e 90% do IRAE a pagar.

A concessão do benefício de isenção do IRAE está sujeita à pontuação obtida na matriz de indicadores elaborada pela Comissão de Aplicação da Lei de Investimentos (COMAP) com base em informações fornecidas pelo investidor. Os indicadores que compõem a matriz desses projetos são:

• Geração de emprego.
• Descentralização.
• Aumento das exportações.
• Utilização de tecnologias limpas.
• Incremento de pesquisa e desenvolvimento e inovação.
• Indicador Setorial.

Como benefício adicional, é concedido às empresas micro e pequenas, com investimentos de até 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil) Unidades Indexadas (UI), um benefício adicional de 10% (dez por cento) de IRAE. Da mesma forma, é concedido aos usuários de parques industriais e parques científico-tecnológicos, um incremento de 15% ou 5% sobre o valor do IRAE isento.

• IVA:
• Devolução do IVA em regime de exportadores para a aquisição no mercado interno de materiais e serviços destinados às obras civis.
• Taxas ou tributos à importação:
• Isenção de taxas ou tributos à importação, incluindo o IVA, de bens móveis para ativo fixo e materiais destinados à obra civil, que não gozem de isenção sob a proteção dos benefícios de outros regimes, e sejam declarados não competitivos com a indústria nacional.